DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

(ARTIGO SEXTO DA LEI 8.078, DE 08/09/1990).

1-A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS OU NOCIVOS;
2-A EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ESCOLHA E A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES;
3-A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE DE PREÇO, BEM COMO OS RISCOS QUE APRESENTEM;
4-A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;
5-A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS;
6-A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS;
7-O ACESSO A ORGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS COM VISTAS À PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU DIFUSOS, ASSEGURADA A PROTEÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E TÉCNICA AOS NECESSITADOS;
8-A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS;
9-(VETADO);
10-A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL.